A Câmara Municipal de Campo Grande deve votar nesta terça-feira (13), a partir das 9h, dois projetos que autorizam a Prefeitura a contratar empréstimos que somam R$ 476,7 milhões. As propostas estão entre os dez projetos de autoria do Executivo previstos na pauta da sessão, que também inclui mudanças no uso do solo, regras para fiscalização de conselheiros tutelares e destinação de imóveis públicos a empresas.

O maior financiamento está previsto no Projeto de Lei 12.531/26, que autoriza a contratação de R$ 411,7 milhões com a Caixa Econômica Federal, por meio do programa Pró-Transporte – Avançar Cidades. Os recursos serão destinados a obras de pavimentação, drenagem de águas pluviais, construção de calçadas acessíveis, sinalização viária e outros serviços complementares em bairros da Capital.

Já o Projeto de Lei 12.532/26 prevê a contratação de R$ 65 milhões pelo Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), também para obras de pavimentação e drenagem.

A aprovação dos projetos permitirá que o município contrate os financiamentos, mas não representa a liberação imediata dos recursos. Como se trata de empréstimos, os valores deverão ser pagos pela Prefeitura conforme as condições estabelecidas nos contratos.

Projetos tratam de expansão urbana

A pauta inclui ainda os projetos de lei 12.535/26 e 12.536/26, que tratam da aplicação da OOAUS (Outorga Onerosa de Alteração do Uso do Solo), mecanismo que prevê uma contrapartida financeira para determinadas mudanças no uso de terrenos.

As propostas envolvem a incorporação de duas áreas à zona urbana de Campo Grande, com aproximadamente 1,85 milhão e 55,4 mil metros quadrados. Juntas, as glebas somam cerca de 190 hectares. A alteração do enquadramento dos terrenos, porém, não significa autorização automática para loteamentos ou início de obras. Eventuais empreendimentos ainda dependerão das licenças e aprovações exigidas pela legislação.

Mudanças nas regras dos conselhos tutelares

Outro projeto em discussão é o 12.526/26, que altera as regras disciplinares aplicáveis aos conselheiros tutelares e modifica a composição e as atribuições da Copect (Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares). Pela proposta, qualquer pessoa, órgão ou entidade poderá comunicar à Controladoria-Geral do Município fatos que possam indicar irregularidades ou infrações disciplinares cometidas por conselheiros tutelares.

A medida não substitui as atribuições do Ministério Público nem as competências de outros órgãos de controle. O texto altera dispositivos das leis municipais 4.503, de 2007, e 6.437, de 2020.

Imóveis públicos na pauta

Quatro projetos tratam de imóveis vinculados ao Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). O Projeto de Lei 12.533/26 prevê a transferência da titularidade de um imóvel da Toalheiros MS Ltda. para a Alsco Brasil Ltda., em razão da incorporação da primeira empresa pela segunda.

Já o Projeto de Lei 12.534/26 trata da transferência de um imóvel da Solutech Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Eireli para a Pantanal Agrícola S.A. O Projeto de Lei 12.537/26 autoriza a doação de um imóvel público à Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas Ltda., com encargos que deverão ser cumpridos pela empresa.

Por sua vez, o Projeto de Lei 12.541/26 prevê a concessão do direito de uso de um imóvel público à Oliveira e Carneiro Ltda., também mediante obrigações. Nesse caso, a empresa poderá utilizar o terreno, mas a propriedade continuará pertencendo ao poder público.

Votação exige quórum específico

Todos os projetos estão previstos para discussão e votação nominal em turno único, com registro individual dos votos dos vereadores. Os pedidos de empréstimo, as propostas de alteração do uso do solo e as mudanças nas regras dos conselheiros tutelares precisam de pelo menos 15 votos favoráveis para aprovação.

Já as propostas relacionadas aos imóveis públicos e à revogação de leis exigem o apoio de dois terços dos vereadores, conforme o quórum previsto para essas matérias.