A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) tem quatro projetos previstos para votação na sessão ordinária desta terça-feira (13). As propostas tratam da proteção de pessoas idosas contra golpes financeiros, da defesa da propriedade privada, de mudanças nas atribuições de profissionais da Polícia Civil e da criação de uma campanha de conscientização sobre a saúde dos olhos.

O primeiro item da pauta está em redação final e trata da criação do Abril Verde e Amarelo, campanha voltada à conscientização sobre a defesa da propriedade privada. De autoria do deputado Coronel David (PL), a proposta pretende incluir o mês no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul e incentivar ações de prevenção contra invasões de propriedades.

Entre as medidas previstas estão a divulgação de canais oficiais de denúncia, a formação de redes de vizinhança rural protegida e a realização de palestras sobre segurança e regularização fundiária.

Em segunda discussão, os deputados devem analisar um projeto de lei complementar encaminhado pelo governador Eduardo Riedel (PP), que modifica dispositivos da legislação que organiza a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

A principal mudança é a inclusão expressa do exame de prosopografia forense entre as atribuições dos peritos papiloscopistas. A técnica consiste na comparação de características do rosto para auxiliar na identificação de pessoas em investigações criminais. Conforme a justificativa do Governo do Estado, essa atividade já era realizada pelos profissionais, mas precisava ser regulamentada na legislação.

O projeto também permite que policiais civis informem a carreira, além do cargo, classe e função, em suas identificações oficiais. Outra alteração atualiza os nomes das carreiras nas tabelas de subsídios da corporação, sem apresentar, no texto encaminhado, novos valores de remuneração. Caso seja aprovado nesta etapa, o projeto seguirá os trâmites legislativos necessários.

Proteção de idosos e saúde ocular

Em primeira discussão, está prevista a votação de um projeto do deputado Pedrossian Neto que estabelece medidas para prevenir a violência patrimonial e financeira contra pessoas idosas nos cartórios de Mato Grosso do Sul.

A proposta determina que tabeliães e oficiais de registro comuniquem imediatamente à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Defensoria Pública situações suspeitas de exploração financeira envolvendo idosos. Entre os exemplos estão a antecipação forçada de herança, a transferência de imóveis mediante coação, as doações feitas sem pleno entendimento e a apropriação indevida de bens ou recursos.

O texto também prevê atenção especial a situações em que acompanhantes impeçam o idoso de falar livremente, existam sinais de medo ou intimidação ou a pessoa não compreenda as consequências de um documento que está assinando. Os cartórios deverão adotar medidas de proteção e poderão recusar atos quando forem identificadas fraudes, coação ou problemas relacionados ao consentimento.

O descumprimento das obrigações poderá resultar em sanções administrativas, além de eventuais responsabilidades civis e criminais. Por estar em primeira discussão, o projeto ainda precisará avançar na tramitação legislativa antes de ser encaminhado para sanção.

Também em primeira discussão, os parlamentares devem analisar uma proposta do deputado Zé Teixeira (PL) que inclui o Julho Turquesa e a Campanha de Conscientização sobre a Síndrome do Olho Seco no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

O objetivo é incentivar ações educativas durante o mês de julho sobre prevenção, diagnóstico e tratamento de problemas oculares.