Política
Alems vota projeto que define atividades aceitas para concurso de delegado
Proposta exige três anos de experiência jurídica ou policial e torna obrigatória a prova oral nos concursos da Polícia Civil
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) vota nesta terça-feira (17) um projeto de lei complementar que define quais atividades jurídicas e policiais poderão ser consideradas para o ingresso na carreira de delegado da Polícia Civil. A proposta, encaminhada pelo governador Eduardo Riedel (PP), exige comprovação de três anos de experiência e torna obrigatória a prova oral nos concursos públicos.
O Projeto de Lei Complementar 04/2026 altera a Lei Orgânica da Polícia Civil para adequá-la à legislação federal. Entre as atividades jurídicas aceitas estão o exercício da advocacia, inclusive voluntária, funções que exijam formação em Direito e atuação como conciliador ou mediador.
Cursos de pós-graduação também poderão contar como experiência. A especialização equivalerá a um ano, o mestrado a dois e o doutorado a três anos. No entanto, não será permitido somar essas modalidades para atingir o período exigido.
Estágios e atividades anteriores à conclusão do curso de Direito não serão aceitos. Já a experiência policial deverá ser comprovada pelo exercício de cargo efetivo em órgãos de segurança pública.
O projeto também prevê a valorização do tempo de serviço na Polícia Civil na etapa de avaliação de títulos e estabelece idade mínima de 18 anos para ingresso na carreira.
Outros projetos
A pauta inclui ainda uma proposta que amplia a isenção de taxas da Junta Comercial para Defensorias Públicas e Ministérios Públicos estaduais e federais.
Os deputados também analisam o reconhecimento da Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados como entidade de utilidade pública estadual e a criação do Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser celebrado em 22 de setembro.