Sessão da Assembleia (Foto: ALEMS)
Três proposições foram apreciadas pelos parlamentares da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), na Ordem do Dia desta quarta-feira (19). De autoria do deputado Neno Razuk (PL), o Projeto de Lei 224 de 2023 tem como objetivo dispor sobre a comunicação ao consumidor quanto ao término do período de teste gratuito de serviços oferecido por empresas situadas no Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta prevê que, após o término do período de teste gratuito, o serviço não poderá ser cobrado automaticamente sem a solicitação expressa do consumidor. Aprovado em redação final, o projeto segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).
Segunda discussão
Projeto de Lei 11 de 2024, do deputado Pedrossian Neto (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual (MPE), da realização de registro de nascimento nos casos de mães ou pais menores de 14 anos, pelos Cartórios de Registro Civil. Por ter recebido emenda, a proposta segue para redação final.
Primeira discussão
Projeto de Lei 118 de 2024, da deputada Gleice Jane (PT), institui o Dia Estadual do Reggae, a ser realizado, anualmente, em 1º de julho.
Pedido de vista
Foi pedido vista do Projeto de Decreto Legislativo 6 de 2024, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o balanço geral do Governo do Estado, relativo ao exercício econômico-financeiro de 2022.
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