Foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (25), a Lei que obriga farmácias a disponibilizarem de forma pública todos os medicamentos distribuídos gratuitamente ou subsidiados em Copagamento pelo Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).

O texto impõe a regra às farmácias conveniadas ao Programa. No ato da compra os balconistas e os farmacêuticos  deverão verificar se o medicamento apresentado na prescrição pelo usuário está disponível no PFPB.

As farmácias conveniadas que não tiver qualquer um dos medicamentos elencados no Farmácia Popular em seus estoques deverá informar ainda, se possível, quando haverá a regularização.

"O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 56 e 57, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC)".