Uma nova lei prorrogou até 2030 a possibilidade de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia utilizarem recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em operações de crédito. A medida retoma uma linha de financiamento cujo prazo anterior havia terminado em 2022.

Sancionada pelo presidente Lula, a Lei 15.486/26 teve origem em projeto apresentado pelo deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Na prática, a mudança permite que essas instituições tenham novamente acesso, por mais quatro anos, a financiamentos lastreados em recursos do FGTS. A medida também alcança entidades sem fins lucrativos que atendem pessoas com deficiência e prestam serviços de forma complementar ao SUS (Sistema Único de Saúde).

A legislação também esclarece uma regra tributária prevista na Lei Complementar 187/21. O dispositivo estabelece que a interpretação da norma poderá alcançar créditos tributários que ainda não tenham sido definitivamente constituídos, mesmo quando relacionados a fatos ocorridos antes da entrada em vigor daquela lei.

A expectativa é que a retomada da linha de crédito amplie as alternativas de financiamento disponíveis para instituições filantrópicas, que respondem por parte dos atendimentos realizados pelo SUS.

A reportagem acionou a Santa Casa de Campo Grande para saber se a instituição poderá ser beneficiada pela nova lei, se pretende recorrer à linha de crédito e quais impactos a medida poderá trazer para as finanças e investimentos do hospital.