A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) vota nesta quarta-feira (10) um projeto que altera as regras para o uso de câmeras de videomonitoramento em escolas públicas e privadas do Estado. A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, atualiza a legislação vigente para adequá-la à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reforçar a proteção da privacidade de estudantes, professores e servidores.

O texto estabelece que as câmeras poderão ser utilizadas exclusivamente para prevenir e apurar ocorrências relacionadas à segurança da comunidade escolar e à preservação do patrimônio. Entre as mudanças previstas está a proibição da captação de áudio e da instalação de equipamentos em locais de uso privado, como banheiros, vestiários e salas de professores.

As câmeras permanecerão autorizadas nas salas de aula, mas as imagens não poderão ser utilizadas para fins pedagógicos, avaliação de desempenho de professores ou controle disciplinar e administrativo dos profissionais da educação. O acesso às gravações também ficará restrito a situações que envolvam investigação formal de fatos específicos ligados à segurança ou ao patrimônio escolar.

Ordem do Dia

Além da proposta sobre videomonitoramento, os deputados devem votar a redação final do Projeto de Lei 236/2024, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro. A matéria cria diretrizes de proteção e apoio às chamadas mães atípicas, responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, transtornos, síndromes ou doenças raras. O projeto também institui a Semana Estadual das Mães Atípicas, que deverá ser realizada anualmente na primeira semana de setembro.

Entre as ações previstas estão o incentivo à assistência psicológica e psiquiátrica, especialmente para mulheres de baixa renda, campanhas de conscientização e parcerias entre órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade civil.

Também está prevista a votação, em primeira discussão, do Projeto de Lei 251/2025, de autoria do deputado estadual Pedrossian Neto, que inclui a Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. Realizada durante as comemorações do aniversário de Miranda, celebrado em 16 de julho, a cavalgada busca valorizar a cultura pantaneira e incentivar o turismo na região.