Mulheres
Vítimas de violência doméstica poderão ficar isentas de custas judiciais em MS
Proposta do TJMS, já aprovada pelo Órgão Especial, será enviada à ALEMS e prevê gratuidade em ações e recursos relacionados ao agressor
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) vai encaminhar à Assembleia Legislativa (ALEMS) proposta de alteração no Regimento de Custas Judiciais para criar uma hipótese específica de isenção destinada a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
A medida, já aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, foi formulada pela Coordenadoria de Supervisão de Custas e Distribuição do Primeiro Grau da Corregedoria-Geral de Justiça. A proposta prevê a inclusão da nova hipótese no artigo 24 da Lei nº 3.779/2009, que dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul.
De acordo com o texto, a isenção alcançará ações e recursos que tenham relação direta com o agressor e envolvam direitos de natureza pessoal, familiar, patrimonial ou assistencial. Entre os casos previstos estão processos de separação, divórcio, guarda, partilha, alimentos e reconhecimento ou dissolução de união estável.
A proposta tem como referência o Projeto de Lei nº 3.833/2024, em tramitação no Senado Federal, que prevê a gratuidade da Justiça para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nas causas que as relacionem ao agressor, independentemente da comprovação de insuficiência de recursos.
Segundo a análise que fundamentou a proposta, a violência doméstica frequentemente envolve também controle financeiro, dependência econômica e violência patrimonial. Nesses casos, a cobrança de custas pode representar mais um obstáculo para que a vítima procure o Poder Judiciário e consiga romper o ciclo de violência.
A proposta busca eliminar essa barreira financeira e garantir acesso mais rápido e efetivo à Justiça. A análise técnica também apontou que a medida não deve provocar impacto significativo na arrecadação estadual, uma vez que a isenção beneficiará apenas a mulher vítima, permanecendo a possibilidade de cobrança das custas do agressor.
Com a aprovação pelo Órgão Especial, a proposta será encaminhada ao Poder Legislativo Estadual para análise da alteração da Lei nº 3.779/2009.
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