A Lei nº 15.228 publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (1°) estabelece novas regras para o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, considerado um dos maiores patrimônios naturais do Brasil e do mundo. O Pantanal é reconhecido não apenas por sua biodiversidade única, mas também por sua importância para a economia regional e para a qualidade de vida das populações que dependem diretamente dos seus recursos naturais.

Um dos pontos centrais da lei é o apoio aos planos estaduais e municipais de prevenção e controle do desmatamento no Pantanal, promovendo a descentralização das ações de fiscalização e monitoramento ambiental.

A cooperação entre União, Estados e Municípios é destacada como estratégia fundamental para garantir a eficácia dessas políticas. Isso inclui a gestão compartilhada e a participação de diferentes setores da sociedade, promovendo transparência e controle social, o que torna as ações mais legítimas e efetivas.

O apoio aos planos locais também permite uma abordagem mais adequada às realidades regionais, respeitando as diversidades ambientais e culturais do Pantanal.

Outro destaque da lei é a ênfase na elaboração e implementação de políticas setoriais com o setor produtivo para fortalecer a governança e a sustentabilidade das cadeias produtivas no bioma. 

A legislação estabelece que o setor produtivo, que inclui atividades agropecuárias, extrativistas e outras ligadas à economia local, deve ser integrado às políticas públicas ambientais. Essa integração pretende estimular a adoção de tecnologias e métodos que minimizem os impactos ambientais, ampliem a produtividade e promovam a recuperação de áreas degradadas.

Além disso, o fortalecimento da governança abrange o apoio à regularização fundiária, ao monitoramento ambiental e à fiscalização, garantindo que as práticas produtivas estejam alinhadas com a legislação vigente. O resultado esperado é a construção de cadeias produtivas mais sustentáveis, capazes de preservar a biodiversidade do Pantanal e ao mesmo tempo atender às demandas econômicas da região.

Princípios e objetivos da lei para o bioma Pantanal

A lei segue princípios importantes para o uso e a conservação do bioma, como o princípio do poluidor-pagador, a participação social, o desenvolvimento sustentável, e o respeito às diversidades locais e regionais. Esses princípios reforçam a responsabilidade conjunta do poder público, do setor privado e da sociedade civil na preservação do Pantanal.

Também são prioridades a capacitação dos produtores rurais, o incentivo à agropecuária sustentável e a manutenção do regime hidrológico do bioma.

A legislação também institui o selo "Pantanal Sustentável", uma iniciativa para valorizar produtos e serviços que sigam práticas ambientalmente responsáveis, estimulando o mercado para essas atividades e promovendo o reconhecimento das boas prática