O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Corumbá, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um proprietário rural. O acordo visa reparar danos causados pelo desmatamento ilegal em uma fazenda local.

A investigação teve início após laudo técnico apontar a supressão irregular de 19,25 hectares de vegetação nativa na propriedade. O desmatamento atingiu áreas de Reserva Legal e trechos protegidos dentro do bioma Mata Atlântica.

Diante das provas obtidas por geoprocessamento, o responsável pela fazenda demonstrou interesse em uma solução consensual para o caso. Com a assinatura do TAC, o proprietário assumiu o compromisso de recuperar toda a área degradada.

O termo firmado possui eficácia de título executivo extrajudicial, o que facilita a cobrança das metas de recuperação. Devido à conciliação, o inquérito civil que apurava as irregularidades na fazenda pantaneira foi arquivado pelo órgão.

O Ministério Público agora instaurou um procedimento administrativo específico para fiscalizar o cumprimento das cláusulas do acordo. O objetivo é garantir que todas as etapas de mitigação ambiental pactuadas sejam executadas.