BR-163
Barracas de Anhanduí ganham proteção como patrimônio cultural de Campo Grande
Tombamento aprovado pela Câmara e sancionado pela prefeita preserva estruturas tradicionais às margens da BR-163
A prefeita de Campo Grande, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, sancionou a Lei nº 7.679, de 9 de setembro de 2026, que dispõe sobre o tombamento das barracas tradicionais localizadas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí, como patrimônio cultural do Município de Campo Grande.
A medida havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores e encaminhada para a Prefeitura, que agora decidiu pela sanção.
Pelo texto da lei, ficam tombadas e inscritas no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico do Município de Campo Grande as barracas tradicionais localizadas às margens da BR-163, reconhecidas como bem cultural de relevante interesse histórico, social, econômico e cultural.
O tombamento abrange as estruturas físicas das barracas, além do conjunto paisagístico e cultural associado à ocupação tradicional, observado o caráter coletivo e identitário do bem protegido.
Segundo a lei, o tombamento possui efeito declaratório e acautelatório, com a finalidade de preservar as características essenciais do bem cultural. A medida não implica transferência de propriedade, desapropriação ou indenização automática.
As intervenções, reformas, ampliações, modificações estruturais ou remoções das barracas tombadas somente poderão ocorrer mediante prévia autorização do órgão municipal competente, observadas as legislações cultural, urbanística e ambiental aplicáveis.
O Poder Executivo Municipal deverá adotar as providências administrativas necessárias para a instauração do procedimento próprio de tombamento, nos termos da legislação pertinente, assegurados o contraditório e a ampla defesa aos interessados.
A lei também estabelece que o Município promoverá ações de valorização cultural, turística e econômica do bem tombado, inclusive por meio de políticas públicas de fomento, capacitação e apoio aos trabalhadores locais, respeitada a disponibilidade orçamentária.
Produtos e renda
As barracas são conhecidas pela comercialização de produtos artesanais, doces caseiros, conservas, pimentas e demais gêneros produzidos por famílias locais. A atividade se consolidou como expressão da cultura popular, da economia criativa e da memória coletiva da comunidade.
O comércio às margens da BR-163 assegura o sustento de várias famílias da região. A preocupação dos comerciantes é que as barracas sejam retiradas com as obras de duplicação da rodovia.
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