O Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pagamento Incentivado, também conhecido como Refis, foi encaminhado para a aprovação na Câmara Municipal durante a quarta-feira (25), pela prefeitura. O PPI tem como finalizada ajudar e incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos tributários, seja de natureza imobiliária ou econômica.

O Programa, que concede desconto nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelado de débitos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), com exceção de multas ambientais e de trânsito, está previsto para começar no dia 13 de novembro, até o dia 15 de dezembro deste ano.

O pagamento de débitos de natureza imobiliária poderá ser feito à vista com maior desconto ou em até 12 vezes, conforme descrito no PPI. Já os débitos de natureza econômica terão, em alguns casos, o parcelamento em até 60 meses com parcelas de valor mínimo definido.

A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico https://refis.campogrande.ms.gov.br.

O link estará disponível a partir do dia 13 de novembro. No site, é preciso fazer um cadastro com login e senha para acessar as formas de pagamento com descontos.

O atendimento presencial acontece na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital. O contribuinte pode comparecer ao local para negociar os débitos no horário das 8h às 16h. O pagamento pode ser efetuado em agências bancárias e na própria Central por meio de cartão de crédito e débito e PIX.