A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda enviou, na última semana, um ofício para que as empresas de apostas eletrônicas, popularmente conhecidas como bets, apresentem até 17 de março políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

Segundo a pasta, foram notificadas tanto as bets autorizadas diretamente pelo Ministério da Fazenda quanto as que operam sob decisões judiciais.

Os planos devem detalhas os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros no setor de apostas. Essa apresentação de prevenção segue as diretrizes da Lei 14.790/2023 e da Portaria 1.143/2024 da SPA.

 

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