A Prefeitura de Campo Grande, chefiada pela prefeita Adriane Lopes (PP), comunicou ao Governo Federal seu interesse em repactuar sete obras educacionais paralisadas na capital. O procedimento marca o início de uma série de etapas determinadas pela Medida Provisória nº 1.174, de 2023, que estabelece o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia voltados para a Educação Básica.

As unidades educacionais envolvidas são:

- Jardim Talismã
- Jardim Radialista
- Jardim Colorado
- Jardim Nashville
- Moreninha II
- Creche/Pré-Escola MCMV 001 - Campo Grande, MS (Região Urbana do Prosa)
- Vila Nathália - Campo Grande, MS

As justificativas apresentadas pelo município se concentram na demanda por vagas na Educação Infantil em diferentes regiões, com milhares de crianças aguardando uma oportunidade na rede de ensino. A repactuação busca atender a essa carência.

O processo começa com a manifestação de interesse das entidades federativas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Campo Grande já tomou essa iniciativa e aguarda a análise e resposta do FNDE/MEC. 

Após a repactuação, as obras incluídas no âmbito do Pacto Nacional terão um novo prazo de 24 meses para conclusão, podendo ser prorrogado uma única vez pelo FNDE, por igual período.

Conforme informações do Governo Federal, o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia voltados para a Educação Básica, estabelecido pela Medida Provisória nº 1.174/2023, visa concluir mais de 3.600 obras de infraestrutura escolar em todo o Brasil com um investimento estimado de quase R$ 4 bilhões até 2026.

MPMS Acompanha

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) iniciou um Procedimento de Gestão Administrativa com o propósito de acompanhar e fiscalizar a adesão dos 15 municípios do estado ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia voltados à Educação Básica, conforme a MP nº 1.174/2023. A publicação sobre a abertura do procedimento foi feita no Diário Oficial desta segunda-feira (30).

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