O MPMS expediu recomendação às escolas privadas de Chapadão do Sul para garantir o cumprimento das normas de inclusão escolar. A medida visa assegurar que estudantes com deficiência tenham acesso ao ensino em igualdade de condições e sem cobrança de taxas adicionais.

O documento assinado pelo promotor Thiago Barile Galvão de França fixa diretrizes imediatas para a realização de matrículas sem restrições. As instituições de ensino deverão garantir profissionais de apoio e plano de ensino individualizado para cada estudante atipico.

A orientação estabelece ainda a obrigatoriedade da oferta de educação bilíngue para alunos surdos, surdocegos ou com deficiência auditiva. A recusa de matrícula a estudantes com deficiência é crime punível com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.

As escolas da rede privada devem afixar cartazes informativos em locais visíveis alertando a comunidade sobre a legislação vigente. As unidades têm prazo de 30 dias para encaminhar resposta por escrito à Promotoria de Justiça com os comprovantes.

O descumprimento ou omissão poderá motivar a adoção de medidas judiciais nas esferas cível, administrativa e criminal contra os gestores. Cópias da recomendação foram enviadas ao Conselho Tutelar e ao CMDCA para acompanhamento das diretrizes.