Há um ano e cinco meses o trecho da Rodovia Estadual MS-162 que vai até o Aeroporto de Dourados, UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) e UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) está sem sinalização, vertical, horizontal e iluminação pública adequados. Diante dos fatos, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu o Inquérito Civil N. 016/15 para averiguação, de acordo com o Diário Oficial do MPMS desta terça-feira (2). http://www.mpms.mp.br/domp, a recomendação nº 06/2016 é que seja resolvida a situação em até 60 dias.

O MP recomenda ao prefeito de Dourados, Murilo Zauith, e ao secretário Municipal de Serviços Urbanos, Marcio Wagner Katayama, que seja implementada iluminação pública eficiente na extensão da Rodovia Estadual MS – 162, no trecho que se prolonga até a “Cidade Universitária” com os locais já citados tendo em vista o inquérito de 12 de março de 2015 instaurado em razão das condições deficitárias de sinalização e visibilidade do local.

O documento ainda orienta. “Promovendo para isso, a colocação de lâmpadas, substituição das lâmpadas queimadas e serviços de reposição e reparos. A ausência de observância da medida enunciada impulsionará o Ministério Público Estadual a adotar as providências judiciais e extrajudiciais pertinentes para garantir a prevalência das normas de proteção aos direitos constitucionais dos cidadãos de que trata esta RECOMENDAÇÃO.”

O Ministério Público Estadual deverá ser comunicado, no prazo de 15 dias úteis, a partir do recebimento da presente, se a recomendação será ou não atendida.  Quem assina a medida é o promotor de Justiça, Eteocles Brito Mendonça Dias Júnior.