Motivo de disputa judicial entre Câmara Municipal e Prefeitura de Campo Grande, a taxa de iluminação pública voltou a ser suspensa. O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos reviu a sua decisão anterior de que a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) deveria ser mantida e suspendeu a a cobrança da taxa.

Em sua decisão, o juiz afirma que o município de Campo Grande já havia ajuizado ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal 285/16 no Tribunal de Justiça, com pedido de liminar para suspender os efeitos da lei, que não foi acatada.

O juiz ainda salienta que “embora em ações diferentes, com partes diferentes apreciada por magistrados diferentes, na prática a questão recebeu duas decisões contrárias, a primeira do Tribunal de Justiça negando o pedido de liminar e a segunda deste magistrado, concedendo o pedido. Não é possível co-existirem duas ações, que mesmo propostos sob nomes e fundamentos processuais diversos, tenham o mesmo resultado prático no conteúdo e na extensão”. Para o magistrado, decisão é para evitar insegurança jurídica. 

Entenda 

Aprovado pelos vereadores em maio deste ano, o projeto de lei que visa suspendar a taxa de iluminação pública foi vetado pelo prefeito, Alcides Bernal (PP), mas o veto foi derrubado pelo Legislativo municipal. Logo após isto, a prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para tentar derrubar a lei, mas os desembargadores negaram a liminar que pedia a volta da cobrança.

Após a sinalização de que integrantes do TJMS votariam contra o pedido da Prefeitura, o Executivo entrou com ação civil pública pedindo que juiz da 1ª instância determinasse que a Energisa, concessionária do setor em Campo Grande, voltasse a emitir a cobrança da taxa.