O Ministério Público Estadual cumpriu mandado de busca e apreensão de documentos na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). O mandado autorizado pelo Juiz Marcelo Ivo de Oliveira, da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande para buscar documentos contendo a relação de todos os aparelhos (medidores de velocidade, controladores eletrônicos de velocidade e redutores de velocidade) utilizados para a aplicação de multas no âmbito do Município de Campo Grande nos últimos 5 anos, bem como o comprovante de aferição técnica pelo INMETRO.

Segundo o MPE, a  AGETRAN teria lavrado, entre os anos de 2015 e 2016, diversas multas de trânsito a partir de “radares” com a aferição pelo INMETRO vencida, o que afrontaria disposto no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 396/2011 do Conselho Nacional de Trânsito, ou seja, lesando os motoristas.

Com isso, em agosto deste ano a 29ª Promotoria do Patrimônio Público expediu Recomendação ao Município de Campo Grande e a AGETRAN, orientando a revisão das autuações e também pediu o envio de documentos relacionados aos aparelhos (“radares”) e as multas aplicadas nos anos de 2015 e 2016, o que não foi atendido pela Prefeitura (Agetran).

Agora, a análise dos documentos apreendidos durante a ação deverá embasar as medidas judiciais a serem propostas pela Promotoria de Justiça, que pode inclusive questionar a legalidade das autuações e responsabilizar os envolvidos.