A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), impetrou habeas corpus em favor de advogado para cumprimento de prerrogativa do profissional detido em local irregular. 

O pedido foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na semana passada por meio da seccional, representada pela presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/MS, Silmara Salamaia, o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos e o procurador nacional de defesa das prerrogativas, conselheiro federal Charles Dias. 

O presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia e a presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/MS, Silmara Salamaia foram recebidos em audiência pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca e defenderam o direito dos advogados serem detidos em sala de Estado Maior antes da condenação penal definitiva. 

A regra diz que são direitos do advogado "não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

“Essa é uma grande vitória da advocacia brasileira, em especial a sul-mato-grossense, tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o direito para o advogado de ser recolhido em sala de Estado Maior como prevê o nosso Estatuto. Esperamos fazer valer o regulamento para que o sagrado direito esculpido no Estatuto da Advocacia seja respeitado”, disse o presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche.