O Ministério  Público Estadual publicou no diário oficial desta quinta-feira (1) recomendação que a Câmara Municipal de Bonito republique edital de concurso público que ocorrerá na cidade. A recomendação acontece após abertura de inquérito civil que vai apurar eventuais irregularidades no concurso público realizado pela Câmara Municipal de Vereadores de Bonito. Segundo o edital há suspeitas de “direcionamento de certame, inidoneidade da banca selecionada, ausência de prazo para impugnação do edital de concurso público e cronograma da seleção” e o MPE também apontou “incompatibilidade entre os requisitos para contagem dos títulos e as normas regulamentadoras profissionais pertinentes”.

Na recomendação a empresa Vale Consultoria e Assessoria é citada como responsável pelo certame e no edital não consta informações como um cronograma junto ao certame em questão, o que para o MPE prejudica “a análise dos princípios constitucionais previstos no item anterior”, também não consta previsão legal municipal que limite a isenção da taxa de participação às pessoas em situação de desemprego e aos residentes no município e isso seria contrário ao princípio da legalidade também previsto no art. 37, ‘caput’, da Constituição Federal.

O MPE apontou ainda o fato de que se a pessoa for hipossuficiente “faz-se presumir a inexistência de condições materiais para que a mesma realize viagem para efetivação de requerimento de isenção e participação de concurso público” lá em Bonito, ou seja, teria que pagar para viajar e só então pedir isenção. Além de não especificar a necessidade dos diplomas de curso superior serem reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Segundo a publicação foram seis manifestações protocoladas junto a ouvidoria o que foi considerada como “reiteradas reclamações em prejuízo do Concurso Público de Provas e Títulos da Câmara de Vereadores de Bonito”.