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OAB/MS aciona CNJ contra decisão de juiz que liberou PRF
Em nota divulgada nesta segunda-feira (2), a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS) manifestou-se contrária a decisão do juiz que concedeu liberdade provisória ao PRF e irá acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A OAB/MS ainda afirmou que “não pode permitir que um caso bárbaro e doloso seja tratado como um mero crime patrimonial”. E tomará as medidas necessárias para a decisão do juiz seja revista e o caso seja tratado com isonomia.
“Não podemos admitir que em um momento de convulsão política no país, aceitemos decisões como esta. A sociedade espera do Poder Judiciário posições mais firmes aos atos de barbárie que vivenciamos e a OAB/MS irá recorrer aos demais órgãos de controle externo para que a justiça seja feita. Iremos até as últimas consequências”, declarou o presidente da Seccional, Mansour Karmouche.
Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS, Christopher Scapinelli “os fundamentos apresentados na decisão são contrários às peculiaridades do caso e que inexistem documentos que comprovem que o policial preencheria os requisitos para a concessão das medidas cautelares diversas da privativa de liberdade, conforme os parâmetros do Código de Processo Penal”.