Depois de instaurar Inquérito Civil para apurar a falta de profissionais, equipamentos, aparelhos e insumos na UBS Indubrasil, o Ministério Público Estadual (MPE) recomenda que a Prefeitura tome medidas cabíveis para sanar todas as irregularidades constatadas. 

Segundo a recomendação da Promotora de Justiça Daniela Cristina Guiotti publicada nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial do MPE, O assessor técnico pericial realizou vistoria técnica na UBS Indubrasil e constatou irregularidades existentes pelo não cumprimento da legislação vigente, com reflexos na qualidade do atendimento prestado à população.

O MPE determinou o prazo de 120 dias, a partir de hoje, data da publicação no Diário Oficial do Ministério Público, para a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde Pública (Sesau) tomarem as medidas necessárias. 

De acordo com a recomendação do Ministério Público, a Prefeitura e a Sesau têm 30 dias para responder por escrito para a Promotoria de Justiça se vai acatar ou não a recomendação do MPE. Além de informar todas as providências concretas realizadas para sanar as irregularidades apontadas.

Caso a Prefeitura e a Sesau não cumpram a recomendação, o Ministério Público adotará medidas legais necessárias a para assegurar sua execução.