Para análise dos deputados estaduais nesta terça-feira (19) estão previstas cinco propostas. Em 1ª discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Lei (PL) 164/2017, de autoria do deputado Amarildo Cruz que propõe um cadastro estadual dos condenados por racismo ou injúria racial no Estado.

Segundo o PL será criado o Cadastro Estadual dos condenados por racismo ou injúria racial no Estado de Mato Grosso do Sul e nele constaram as seguintes informações: dados pessoais completos, foto e características físicas; idade do cadastrado e da vítima; endereço atualizado do cadastrado e o histórico de crimes.

O cadastro estará disponível para consulta no site da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, poderão ter acesso ao cadastro qualquer cidadão, restrito a divulgação apenas relativa à identificação e foto dos cadastrados, e às Polícias Civil e Militar, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades, os servidores dos órgãos públicos terão acesso ao conteúdo integral do cadastro.

Além deste PL também serão analisados outros quatro projetos, o PL 166/2017, de autoria do deputado Mauricio Picarelli, o PL 167/2017, de autoria da deputada Grazielle, e o PL 186/2017, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), o Projeto de Resolução (PR) 038/2017, de autoria do deputado estadual Beto Pereira.