Um projeto de Lei do Governo do Estado, que tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa, pretende desburocratizar e agilizar o processo de transferência de veículos. 

De acordo com a proposta do governo, os próprios cartórios, no momento do reconhecimento da firma de quem vendeu e quem comprou, deve comunicar eletronicamente o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) e a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz).

O governador, Reinaldo Azambuja, destacou as serventias extrajudiciais do campo, em mensagem emcaminhada ao Legislativo. 

“Oportuno destacar que as serventias extrajudiciais dispõem de um potencial ainda inexplorado no campo da prestação de serviços aos vendedores ou aos compradores de veículos automotores terrestres, que podem ser atendidos em menor tempo e de forma menos burocrática no processo de transferência da propriedade de veículos, fato este que representa uma inegável vantagem para a sociedade”, explicou Azambuja.

Com essa comunicação eletrônica, que deverá ser feito no mesmo dia do reconhecimento de firma das partes, a pessoa que vendeu o veículo automotor terrestre passa a não ter mais responsabilidade civil, administrativa, tributária e criminal sobre o bem.