O Procon (Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul) iniciou plantão de fiscalização no terminal rodoviário de Campo Grande nesta quinta-feira (21) das 8h e vai até às 18h, na sexta - feira também tem atendimento no mesmo horário. O objetivo dessa ação é garantir os direitos dos consumidores e fiscalizar as empresas de transporte de passageiros, em caso de não cumprimento a lei as atuações podem chegar a R$ 50 mil. 

Coforme o superintendente do Procon, Marcelo Monteiro Salomão, duas empresas já foram atuadas por falta de informação na venda da passagem aos idosos e as pessoas com deficiência e atrasos em seus horários.

“As empresas que forem autuadas por não cumprirem com a lei poderão ser multada de R$ 5 mil a R$ 50 mil”, disse Salomão.

Van de plantão

A van do Procon está em destro do terminal rodoviário para atender todos os tipos de reclamações e ocorrências. Um dos focos principais do órgão é principalmente fiscalizar se as empresas de transporte estão assegurando a reserva de passagens gratuitas a pessoas com deficiência e a idosos, além de fiscalizar cumprimento dos horários e outros direitos dos consumidores.

A fiscalização que antecede as festas de fim de ano é uma parceria como os Ministérios Públicos do Estado (MPE) e Federal (MPF), Defensorias Públicas do Estado (DPE) e da União (DPU), da Comissão dos Idosos, das Pessoas com Deficiência e da Acessibilidade da Ordem dos Advogados do Brasil (Codiped) e da Associação de Deficientes Visuais de Mato Grosso do Sul (ADVIMS). A ação conta com apoio da fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Direito

A legislação garante ao idoso, com idade mínima de 60 anos e renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, às pessoas com deficiência e aos jovens incluídos no programa IDJovem a gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros. Para passagens interestaduais, o direito a marcar o bilhete de viagem deve ser assegurado a partir de 30 dias úteis até 3 horas do início da viagem.

As reservas das vagas gratuitas são asseguradas em cada veículo do serviço convencional. A norma diz que são dois assentos por veículo, não por linha. Quando os assentos gratuitos já estão preenchidos, o beneficiário tem direito ao desconto mínimo de 50% do valor da passagem no veículo convencional. O Procon alerta que a empresa prestadora do serviço é obrigada a informar por escrito a recusa na reserva da passagem.

Quanto aos jovens, o benefício é garantido para quem tem de 15 a 29 anos, está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possui renda familiar de até dois salários mínimos, por meio do programa Id Jovem, criado pelo Decreto Federal n° 8.537/2015. O decreto estabelece a reserva de duas vagas gratuitas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual ou desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens depois de esgotadas as vagas gratuitas.