A partir da próxima segunda-feira (15), começam nas unidades do Sebrae os atendimentos para auxiliar microempreendedores individuais (MEIs) a fazer a Declaração Anual (DASN-Simei) referente a 2017.

Para estar em dia com as obrigações legais, o MEI deverá informar os valores brutos faturados no ano passado. O processo é totalmente gratuito e obrigatório para qualquer MEI.

A Declaração Anual pode ser feita pela internet, no Portal do Empreendedor. O Sebrae oferece apoio para quem tiver dificuldades em acessar o site. O empreendedor receberá as orientações sobre os campos que devem ser preenchidos no site. 

O empreendedor deve levar o faturamento anotado, seus documentos pessoais (RG e CPF) e o CNPJ da empresa ao Sebrae, ou à Sala do Empreendedor do município para receber o atendimento.  

Segundo o Sebrae quem não fizer a declaração fica sujeito a pagar multa de aproximadamente R$ 50 por ano não declarado, e impossibilitado de participar de licitações. Os atendimentos seguem até o dia 31 de maio.

O MEI deve ficar atento ao valor limite de faturamento vigente até 2017 que era de R$ 60 mil por ano, ou equivalente a R$ 5 mil por mês.

Novos valores

Com o valor do salário mínimo de R$ 954, o MEI deve pagar mensalmente contribuições destinadas à Previdência Social e ao ICMS ou ISS, que variam de R$ 48,70 a R$ 53,70, dependendo do tipo de atividade exercida.

O mês de dezembro de 2017 se encerrou com um acréscimo de 15.186 microempreendedores individuais em atividade em relação ao final do mesmo período do ano anterior.