Os vereadores de Campo Grande aprovaram por unanimidade nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei n° 8.680/17 que concede desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento em suas propriedades.

Com nome de “Cidade Vigiada”, o projeto de autoria dos vereadores André Salineiro e Otávio Trad permitirá que órgãos de segurança municipal e estadual tenham acesso a imagens captadas por câmeras de segurança para coibir ações de violência na cidade, além de implantar políticas preventivas na área.

Cidade Vigiada

Conforme projeto, munícipes e empresas que instalarem câmeras de viodemonitoramento poderão requerer ao Município desconto no IPTU. Os contribuintes que já possuem câmeras também poderão solicitar o desconto, que será de até 15% e será concedido no ano seguinte ao da solicitação, mas para isso, é preciso cumprir algumas condições:

- Sistema de viodemonitoramento deverá gravar imagens 24 horas por dia;

- As imagens devem ter condições de visualização e gravação em CD/DVD/ PEN DRIVE ou dispositivos similares;

- As gravações deverão ser arquivadas por no mínimo 30 dias corridos contados a partir da data de gravação;

Ainda de acordo com projeto, em caso de descumprimento das normas estabelecidas ou precárias condições de equipamento, o contribuinte será notificado para sanar a irregularidade em até dez dias úteis, caso problema não seja solucionado, poderá ser aplicada multa

A multa será no percentual de duas vezes o valor correspondente ao incentivo fiscal e se após 15 dias úteis da aplicação da multa, a situação irregular não for sanada, o valor será majorado para quatro vezes o valor do incentivo fiscal concedido.

O projeto segue para sanção do prefeito Marquinhos Trad.