A tramitação do projeto de lei do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que cria auxílio-transporte para juízes está parada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS).

Suspenso pelo presidente da ALMS, deputado Junior Mochi (MDB), o PL foi apenas lido na sessão desta terça-feira (20). “O projeto está em análise para discussão”, pontuou Mochi. 

O projeto acrescenta mais um subsídio ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Groso do Sul, que estabelece auxílio alimentação e saúde.

“O magistrado em atividade rerceberá, mensalmente, a título de auxílio transporte, o valor correspondente a, no máximo, vinte por cento do subsídio a que faz jus, na forma do regulamento a ser editado pelo Presidente do Tribunal de Justiça”, descreve o PL.

Para a criação da nova despesa, o TJMS estimou o impacto no Fundo Especial Para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjecc) no triênio de 2018 a 2020. Apenas em 2018, com o novo beneficio aos juízes os gastos do Fujecc sobem de R$153.634.193,52, com projeção de 5% ou R$155.087.870,88.

AMAMSUL rebate polêmica 

Após a repercussão do PL, a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL), em nota de esclarecimento, rebateu as polêmicas sobre a criação do auxílio-transporte. 

Segundo a Associação, todos os pagamentos são feitos com base na lei e na Constituição Federal.O esclarecimento começa dizendo que “não há supersalários no Poder Judiciário de MS”. 

De acordo com a associação o PL tem amparo legal. “O projeto encaminhado à Assembleia que prevê o pagamento de indenização para custeio de despesas com transporte de magistrados durante o serviço, encontra amparo na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e na Resolução nº 14/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).