O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul autorizou nesta quarta-feira (28), a volta da cobrança da taxa mínima de água realizada pela  Águas Guariroba , em Campo Grande. A determinação destaca que a extinção da tarifa, sem um estudo financeiro, causou prejuízo superiores a R$ 6 milhões à empresa. 

Em contato com a empresa, foi informado que a Águas Guariroba irá emitir uma nota confirmando a decisão nesta quinta-feira (29). O desembargador Marcos José de Britto Rodrigues foi o relator da decisão.

A partir de agora, a prefeitura de Campo Grande terá o prazo de  15 dias para se manifestar em relação ao expediente. 

“Fluido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, dê-se vistas à concessionária de serviços públicos para que, o prazo legal, apresente contraminuta ao reclamo, bem como manifeste-se sobre os expedientes acostados ao feito”, informa a decisão. 

Suspensão da taxa

O anúncio da extinção da cobrança mínima foi feito pelo prefeito Marquinhos Trad do dia 26 de outubro de 2017, durante entrevista coletiva. Marquinho explicou na época que a medida era inédita no país e a decisão foi o resultado de estudo feito por oito meses pela administração municipal.

A tarifa mínima, valor cobrado de quem gasta de 0 a 10 metros cúbicos de água por mês, era de R$ 75, segundo a prefeitura. Ou seja, até quem não consumiu nada no mês teria que pagar a tarifa. Com o decreto, a tarifa mínima cairia pela metade e seria cobrada de quem consumiu até 5 metros cúbicos. Em 2019 a taxa seria extinta e o consumidor pagaria apenas o que consumir. 

A Águas Guariroba, empresa que detém a concessão do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto em Campo Grande, se mostrou contra a decisão da prefeitura e no início de dezembro de 2017 o decreto municipal que extinguiria a cobrança da taxa mínima de água foi suspenso pelo plantão da Justiça Estadual, após a concessionária entrar com mandado de segurança pedindo a manutenção da cobrança.

Porém, o desembargador Romero Odme Dias Lopes acatou agravo de instrumento movido pela prefeitura de Campo Grande e autorizou que o município mantivesse o projeto de reduzir de maneira progressiva a tarifa mínima da conta de água.

No dia 2 de janeiro deste ano o decreto entrou em vigor.