O projeto de lei complementar instaurado pelo deputado estado Mauricio Picarelli (PSDB) que prevê a criação de um sistema de emergência em banheiros para deficientes e mobilidade reduzida foi vetado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) nesta sexta-feira (11). A proposta era instalar alarmes em banheiros adaptados para deficientes quando precisassem de ajuda. 

Conforme o veto no Diário Oficial, a lei acabava barrando na Constituição Federal que é competente para a execução de legislar sobre a proteção e interação de pessoas com deficiências. Ou seja, cabe apenas ao Estado e ao Distrito Federal, suplementar o projeto. 

A publicação também ressalta que já é lei a construção de banheiros adaptados em prédios públicos ou privados, assim como em praças, parques e espaços livres, que atende por, pelo menos, um sanitário e lavatório para as mãos conforme as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). 

A ideia do projeto é a instalação de alarmes de emergência para que os usuários possam solicitar ajuda em casos de acidentes ou incidentes de perigo.