Os Projetos de Decreto Legislativo  que reconhecem o estado de calamidade pública, nos municípios de Brasilândia, Água Clara e Fátima do Sul, começaram a tramitar nesta terça-feira (26), na Assembleia legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), devido à pandemia do novo coronavírus. 

A partir do reconhecimento do estado de calamidade, o município pode abrir crédito extraordinário, remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas.

Essa situação perdura, inicialmente, até o dia 31 de dezembro deste ano, podendo ser prorrogado com nova solicitação encaminhada pelo prefeito.

Além Brasilândia, Água Clara e Fátima do Sul, também solicitaram o reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública os municípios de Campo Grande, Glória de Dourados, Inocência, Paranaíba, Cassilândia e Batayporã.

O presidente da Alems, deputado Paulo Corrêa (PSDB), explica que o município que declara calamidade pública tem a possibilidade de comprar, emergencialmente, sem atender a lei das licitações. Mas, tem que prestar contas normalmente, de tudo que está fazendo.

"Não mediremos esforços para minimizar os impactos da crise em nosso Estado e poder garantir aos municípios as condições necessárias para melhor atender a população. Sempre respeitado a legalidade e nos limites do Estado democrático de direito”, acrescentou o deputado Paulo Corrêa.