A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), aprovou nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 64/2021, que obriga os condomínios edilícios a comunicarem, aos órgãos ambientais e de segurança pública, os casos de maus-tratos de animais ocorridos em suas dependências.

O condomínio que se omitir  da ocorrência de maus-tratos a animais em suas dependências, estará sujeito à multa de R$ 500, por infração.

Um caso que ganhou repercussão em Campo Grande em agosto de 2021, foi o do gato Frajola, animal comunitário do Condomínio Parque Residencial Mangaratiba. Uma ação judicial foi ingressada depois que o síndico apresentou-se desfavorável à presença do felino nas dependências comunitárias.

De acordo com a decisão o condomínio está proibido de tentar retirar Frajola das dependências, cabendo até multa de R$ 20 mil caso a decisão não seja respeitada.

Já o Projeto de Lei aprovado hoje, deve passar por sanção governamental para ter validade.