O Projeto de Lei 192/2022 do Sistema Trip, conhecido como Marco Legal do transporte, normatiza o Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros em Mato Grosso do Sul, com o serviço sendo executado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (AGEMS).

O Marco será, posteriormente, regulamentando e organizado por Decreto e Portarias, sendo amparado em caráter técnico para garantir a prestação do serviço público ao cidadão independentemente de onde ele estiver.

A lei trata do transporte intermunicipal coletivo por linhas, e não proíbe o transporte de fretamento, que é privado, e tem como objetivo assegurar que os moradores de todos os municípios do Estado, sejam os mais populosos ou os menores, possam ter acesso ao direito de viajar de ônibus ou outro veículo.

As operadoras dessas linhas públicas serão obrigadas, por lei, a cumprir horário, independentemente de baixa venda de bilhetes, e realizar certos trajetos, mesmo que eles tenham baixa demanda e pouco lucro.