A PGE/MS (Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) terá mais uma Procuradoria Especializada para atuar em prol do Estado. A criação da PPREV (Procuradoria de Assuntos Previdenciários) foi publicada na edição n. 11.446 do DOE (Diário Oficial do Estado).

A Especializada irá atuar especificamente nos feitos judiciais pertinentes às reivindicações em face do Estado de Mato Grosso do Sul ou das entidades da Administração Indireta, no que diz respeito a matérias previdenciárias.

Enquanto a CJUR/AGEPREV (Coordenadoria Jurídica na Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) passará a atuar exclusivamente na área consultiva, prestando assessoramento jurídico ao Estado. 

Entre as competências da PPREV está a atuação nos processos judiciais que versem sobre pedidos de natureza previdenciária referentes ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e a elaboração de minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário.

O principal objetivo da Procuradoria é garantir uma atuação assertiva e estratégica nos tribunais, buscando a defesa dos interesses do Estado em casos que envolvam questões de previdência social.

Atualmente, a PGE/MS conta com 10 Procuradorias Especializadas, que exercem papel fundamental na representação judicial e extrajudicial do Estado, tratando de diferentes temas, como por exemplo, saúde, tributário e pessoal.