O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou, por meio de decisão liminar do conselheiro Célio Lima de Oliveira, a suspensão do Pregão Eletrônico nº 51/2024, realizado pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A (Sanesul). Caso o processo já tenha sido concluído, a decisão também determina a não homologação do certame ou a não execução da contratação.

O pregão, com valor estimado de R$ 6.877.379,97, visava o registro de preços para a aquisição de tubos edutores e conexões para uso nos poços tubulares dos sistemas da Sanesul. A decisão do TCE-MS é baseada em um estudo técnico preliminar que apontou possíveis irregularidades no processo licitatório, incluindo falhas na justificativa para a aglutinação de itens em lotes e a ausência de documentos comprobatórios da pesquisa de preços.

A análise também destacou a falta de estimativas adequadas de quantitativos, a ausência de normativo que designasse a comissão de licitação e outros elementos essenciais no Estudo Técnico Preliminar. Em razão dessas falhas, a Divisão de Fiscalização do TCE-MS recomendou a suspensão do processo.

A Sanesul deverá, no prazo de cinco dias úteis, apresentar justificativas e corrigir as falhas apontadas, sob pena de multa em caso de descumprimento. A medida cautelar visa assegurar a regularidade do certame e proteger o interesse público no processo licitatório.

Outro Lado - Em resposta à solicitação do JD1 Notícias, a empresa disse por meio de nota, “Em atenção à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 51/2024, cabe esclarecer que a Administração Pública reconhece e respeita a competência do referido Tribunal para o controle externo dos atos administrativos, em especial os relacionados às contratações públicas.
Dessa forma, o Pregão que ocorreria na sexta-feira (21/02) foi prontamente suspenso,  as inconformidades mencionadas na decisão serão esclarecidas para que possamos o mais breve possível dar seguimento ao certame, garantindo o estrito cumprimento dos princípios da legalidade e transparência”, finalizou. 

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