Fiscalização
Licitação de R$ 780 mil em materiais médicos termina em multa para ex-prefeito em MS
Ex-prefeito de Rio Verde de Mato Grosso (MS), Mário Alberto Krüger tem 45 dias para pagar a multa de 78 UFERMS determinada pelo TCE-MS devido a irregularidades no Pregão Presencial nº 72/2019
O ex-prefeito da cidade de Rio Verde de Mato Grosso (MS), Mário Alberto Krüger, recebeu uma multa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) no valor total de 78 UFERMS, devido a irregularidades em um procedimento licitatório no valor de R$ 789.860,65.
A infração foi identificada durante o exame do Pregão Presencial nº 72/2019 e da formalização da Ata de Registro de Preços nº 8/2019, destinados à aquisição de materiais médico-hospitalares para o Hospital Municipal Paulino Alves da Cunha. O valor previsto para a licitação era de R$ 789.860,65.
O TCE-MS destacou algumas irregularidades no processo, como a exigência de licenças e alvarás não estabelecidos pela legislação aplicável, sem justificativa para a necessidade desses documentos, o que caracterizou uma restrição à competitividade. Além disso, foi apontada a irregularidade na formalização da ata de registro de preços, conforme previsto na Lei Complementar nº 160/2012, e a remessa intempestiva de documentos, sujeitando o responsável a uma multa.
A decisão do TCE-MS ressaltou que o Pregão Presencial nº 72/2019 não seguiu as disposições da Lei 8.666/93, que regulamenta os processos licitatórios.
Mário Alberto Krüger tem um prazo de 45 dias úteis para efetuar o pagamento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC).
A decisão completa do TCE-MS pode ser acessada [aqui]
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