A prestação de contas do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Vicentina, referente ao ano de 2021, sob a gestão do Diretor-Presidente Jalmir Santos Silva, foi declarada como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A decisão resultou na imposição de multa ao gestor.

As falhas apontadas pelo TCE-MS incluem a ausência e a insuficiência na apresentação dos documentos obrigatórios, a falta de notas explicativas nas demonstrações contábeis e a falta de disponibilização dos demonstrativos contábeis em meios eletrônicos acessíveis ao público, entre outras.

Conforme a decisão do TCE, foi observado que o instituto ultrapassou o limite legal estabelecido para despesas administrativas, estipulado em 2% pela Lei Municipal nº 280/2007, infringindo o artigo 15, parágrafo 3º desta lei, em consonância com o artigo 15 da Portaria MPS nº 402/2008. Essa infração configura a irregularidade na prestação de contas, diz o TCE.

Jalmir Santos Silva foi multado em 50 (cinquenta) UFERMS por tais irregularidades. Além disso, o TCE recomendou ao responsável, ou seu sucessor, que adote medidas necessárias para corrigir as falhas identificadas.

A íntegra da decisão pode ser lida aqui.

JD1 No Celular

Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.

Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.