O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu recomendação ao município de Rochedo, orientando a adequação de seu Portal da Transparência e do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), com base em uma série de normas federais e estaduais. 

A recomendação surge após constatação de falhas na divulgação de informações no site oficial da Prefeitura Municipal, especialmente no que diz respeito à transparência fiscal e licitatória.

O MPMS destaca a importância da transparência na gestão pública, conforme preveem a Constituição Federal e as Leis Complementares nº 101/2000 (Responsabilidade Fiscal) e nº 131/2009 (Lei da Transparência), além da Lei nº 12.527/2011 (Acesso à Informação). Essas leis determinam que os entes públicos devem garantir o acesso à informação de interesse coletivo, por meio de plataformas de fácil acesso, como a internet.

Entre as falhas identificadas estão a ausência de informações sobre procedimentos de dispensa de licitação e contratos administrativos, além da falta de atualização e divulgação dos documentos de prestação de contas, como o RREO e o RGF, referentes ao último período de 2024. 

O MPMS também exige que o portal forneça dados completos sobre as obras municipais, incluindo locais, prazos e percentuais de conclusão, além de garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência.

O município de Rochedo tem até 10 dias úteis para informar se acatará as recomendações e 60 dias para comprovar a adoção das medidas necessárias. Caso haja omissão, o MPMS poderá tomar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento da legislação.

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