O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS) quer, de imediato, que seja colocada a tornozeleira eletrônica no deputado estadual Jamilson Name, sem que passe por decisão da Assembleia Legilsativa. O parlamentar é alvo de investigação por fazer parte de uma organização criminosa no Estado.

Segundo o MP, “a aplicação de medidas cautelares aos parlamentares por parte do Poder Judiciário não está condicionada à prévia autorização da Assembleia Legislativa, que poderá, caso assim entenda, pelo voto da maioria de seus membros, em votação aberta, sustar aquelas que, de alguma maneira, embarecem o exercício do mandato parlamentar”.

Para o Ministério Público, o uso de tornozeleira eletrônica não dificulta ou impede o exercício do mandato. No documento anexado ao processo, o órgão ainda cita o caso da deputada federal Flordelis, investigada pela morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, no Rio de Janeiro. “Tanto que recentemente, em caso de bastante repercussão na mídia, foi aplicada a cautelar de monitoração eletrônica à Deputada Federal Flordelis dos Santos de Souza, que continuou a exercer a sua vida política e parlamentar”, consta na ação.

À Assembleia, segundo o ponto de vista do MP, caberá apenas debater sobre o “recolhimento domiciliar noturno”, já que alguns atos parlamentares podem se desenvolver no período noturno.