O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (12) à tarde o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, com repercussão geral (Tema 1127), que discute a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. 

O autor do RE contesta a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que autorizou a penhora de seu bem de família dado como garantia  em um contrato de locação de imóvel comercial onde figura como fiador. Para a justiça de São Paulo, o caso deve ser analisado de acordo com o artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990, que permite ato de penhora nessa circunstância. 

Os julgamentos podem ser acompanhados ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.