O ex-deputado estadual Maurício Picarelli (PSDB) foi condenado por improbidade administrativa, de acordo com sentença do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, que o condenou à perda do cargo público e ao pagamento de multa em valor equivalente ao de 40 salários como deputado estadual, entre outras penalidades. 

A condenação se deu a partir de processo baseado em denúncia do promotor Marcos Alex de Oliveira, por meio do Ministério Público Estadual (MPMS), que dá conta de que o político em questão acumulou a direção executiva da TV Interativa com o cargo de deputado estadual, o que não é permitido pela lei. 

“O requerido estaria exercendo concomitantemente o mandato parlamentar e a função de diretor executivo de fato da TV Interativa, como se vê às fls. 13-7, o que lhe é constitucionalmente vedado”, asseverou Ariovaldo.

Apesar de o filho de Picarelli, Maurício Picarelli Junior ter sido indicado como diretor da TV, o deputado afirmava aos funcionários que era ele quem realmente mandava na empresa, o que foi confirmado por vários funcionários. 

A defesa do deputado alegou que ele sempre trabalhou em emissoras de TV de MS e que nunca havia exercido o cargo de diretor e, ainda, que a Justiça estadual não tinha competência para julgar o caso, pois Maurício teria direito a foro especial e, assim, deveria ser julgado pelo Tribunal de Justiça por ser deputado. 

Contrariando o que as provas dos autos mostram, os advogados alegam, ainda, que o entendimento do juiz é o oposto do que é mostrado no processo. “A sentença está totalmente contraria a prova dos autos, pois, ficou demostrado que o senhor Mauricio, jamais exerceu a função de diretor da TVI."

Ainda cabe recurso da sentença.