O Supremo Tribunal Federal (STF) irá retornar na tarde desta quarta-feira (14) com o julgamento sobre as emendas do relator do Orçamento Geral da União, conhecidas popularmente como o orçamento secreto.

O processo é fruto de ações de inconstitucionalidade movidas pelos partidos PSB, PSOL, PV e Cidadania, que alegram que a falta de identificação do autor das emendas e dos beneficiários dos recursos públicos fere princípios previstos na Constituição, como o da transparência, da publicidade e da impessoalidade.

O julgamento teve início na semana anterior, na quarta-feira (7), e contou apenas com a sustentação oral das partes interessadas. Representantes do PV e do PSOL alegaram que o orçamento secreto é prática arbitrária e sem critério socioeconômico, o que configuraria um esquema de compra de apoio no Congresso.

Já o advogado-geral da União, Bruno Bianco, representando o Executivo, considerou que a pratica em questão é internado do Legislativo, que os instrumentos de controle de transparência foram aperfeiçoados e que não há na Carta Magna qualquer impedimento às emendas do relator.

Além do advogado-geral da União, os advogados gerais do Senado, da Câmara e a Procuradoria-Geral da República também defenderam a prática.

 

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