O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) decidiu por unanimidade impor multa ao Prefeito de Nova Alvorada do Sul, José Paulo Paleari, e à Secretária de Educação do município, Ângela Regina de Rezende. As penalidades foram aplicadas devido a irregularidades relacionadas aos serviços de transporte escolar, que incluem frota própria e contratações terceirizadas.

A decisão do TCE-MS se baseou em um Relatório de Auditoria gerado a partir de uma fiscalização realizada pela Divisão de Fiscalização de Gestão da Educação que teve como foco o transporte escolar no município e fazia parte do Plano Anual de Fiscalização de 2022. 

O relatório apontou 16 observações, destacando a necessidade de ajustes na estrutura física dos veículos, regularização da documentação de vários veículos (próprios e terceirizados), apresentação de seguro de passageiros adequado, comprovação da regularização dos certificados de verificação junto ao INMETRO e capacitação dos servidores responsáveis pela gestão do abastecimento. 

Paleari, apresentou suas defesas e documentos em resposta às observações do TCE, enquanto Ângela Regina de Rezende, a Secretária de Educação, aderiu às razões e documentos já apresentados pelo Prefeito. 

O Ministério Público de Contas também emitiu manifestações após analisar as informações apresentadas. Eles concluíram que, mesmo após as manifestações dos jurisdicionados, 11 irregularidades permaneceram sem correção. 

Como resultado, o relator do caso, Conselheiro Marcio Campos Monteiro, acompanhando a análise da equipe técnica e o parecer do Ministério Público de Contas, votou pela irregularidade dos atos de gestão identificados no Relatório de Auditoria.

Assim, foram aplicadas multas de 50 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) tanto ao Prefeito quanto à Secretária.  Foi concedido um prazo de 45 dias úteis para pagamento da multa. Todos os conselheiros seguiram o voto do relator.

O JD1 Notícias tentou obter informações da prefeitura a respeito da regularização das irregularidades apontadas pelo TCE-MS, mas até o momento, não houve retorno. O espaço permanece aberto para esclarecimentos.

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