O Consórcio Guaicurus, responsável pela operação do serviço de transporte público em Campo Grande, questionou judicialmente a cobrança de R$ 92.579,00 em multas aplicadas pela prefeitura. Entretanto, o consórcio sofreu uma derrota na primeira instância.

A decisão foi proferida pelo Juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos. O Consórcio alegou ter apresentado defesas e recursos, porém as 122 multas impostas foram mantidas.

O argumento do Consórcio se baseou na nulidade formal das autuações e em possíveis erros materiais, admitindo até mesmo ter perdido prazos para recursos, mas ainda assim os teria submetido aos órgãos competentes, como a Agereg (Agência Municipal de Regulação) e a Agetran (Agência Municipal de Transporte).

O juiz, ao analisar o caso, ressaltou que "é importante consignar que é inadmissível a interferência do poder jurisdicional no ato decisório, salvo se constatada ilegalidade ou abusividade no procedimento administrativo."

Para o magistrado, uma vez que não foi identificada nenhuma nulidade a ser afastada, o pedido do Consórcio e seus argumentos associados foram considerados improcedentes.

Como desfecho do caso, em decorrência da derrota no processo, o juiz determinou que o Consórcio Guaicurus arque com as custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios.

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