O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão imediata do Edital n° 20/2023-01, referente ao Processo Seletivo Simplificado da prefeitura de Campo Grande. 

A medida inclui a abstenção da formalização de contratação temporária resultante desse edital, conforme anunciado pelo conselheiro Márcio Monteiro, atendendo ao pedido da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Previdência do TCE.

O processo seletivo, que visa o preenchimento de 786 vagas nas funções de auxiliar administrativo e financeiro, cuidador social, educador social, motorista, técnico de atividades socioculturais (educação física) e terapeuta ocupacional, teve sua continuidade suspensa devido à falta de clareza na demonstração da situação excepcional, emergência a ser atendida ou prejuízos iminentes por parte da prefeitura, conforme destacado pelo conselheiro Monteiro.

A decisão ressalta que a Lei Complementar Municipal n° 190/2011 exige justificativa prévia para contratações temporárias, requisito não cumprido conforme a resposta da prefeitura ao órgão fiscalizador. O conselheiro Márcio Monteiro enfatiza que o edital fundamenta as contratações nas hipóteses do inciso I do art. 293, com a exigência de justificativa para a contratação temporária (§2°).

Além da suspensão do processo seletivo, o conselheiro determinou o cumprimento da decisão no prazo de 05 dias, sob pena de multa no valor de 1.000 UFERMS. A ordem foi direcionada à chefe do executivo municipal, Adriane Lopes.

A reportagem, ao consultar o portal de processos seletivos da prefeitura, observou-se que as inscrições estão encerradas, sem informações sobre a suspensão determinada pelo TCE.

O JD1 Notícias buscou posicionamento da prefeitura, mas até a publicação deste texto, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação por parte da administração municipal.

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