A 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou que a plataforma X, antigo Twitter, restabeleça medidas para o combate à transfobia e para a proteção da população transexual na internet.

O MPF havia identificado que após a mudança na direção do então Twitter, em abril do ano passado, condutas discriminatórias foram retiradas das diretrizes contra discurso de ódio da plataforma, que voltou a permiti-las sobre o pretexto de liberdade de expressão.

Segundo a denúncia, práticas preconceituosas comumente utilizadas, como utilizar o nome de registro de uma pessoa transexual propositalmente e se referir a ela com os pronomes errados com o objetivo de insultá-la e ofende-la, deixaram de ser punidas após as mudanças na plataforma.

Diante da situação, o órgão ajuizou uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência para obrigar a plataforma a revogar a mudança.

Além de atender o pedido, a Justiça acreana também determinou uma multa diária no valor de R$ 50 mil à plataforma caso ela descumpra com a decisão.

 

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