O prefeito da cidade de Batayporã, Germino da Roz Silva, está sendo 'convocado' pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) a prestar esclarecimentos em relação a supostas irregularidades no processo licitatório Pregão Presencial n. 76/2023. 

O referido processo diz respeito à contratação de uma empresa especializada para a prestação e execução de serviços de limpeza pública, abrangendo varrição, roçagem, pintura, raspagem, paisagismo, poda de árvores, levantamento de copa, sepultamento e exumação no cemitério municipal, conforme demanda da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA).

A decisão que ordena a prestação de esclarecimentos foi emitida pelo Conselheiro Osmar Domingues Jeronymo e publicada quarta-feira (27), no Diário Oficial da Corte de Contas. A medida foi tomada em resposta a uma denúncia apresentada pela empresa Mult Serviços e Transportes Ltda. contra a Prefeitura Municipal.

A denúncia alega a existência de irregularidades no edital do Pregão Presencial n. 76/2023, tais como a exigência de comprovação de atestados técnicos sem relevância técnica e financeira, a ilegalidade na fixação de exigências relacionadas à capacitação técnico-profissional, a manutenção indevida de lote único para objeto divisível, a ilegalidade relacionada à limitação de prazo para emissão de atestado de capacidade técnica, e a cumulação indevida de exigências relacionadas à qualificação econômico-financeira.

A decisão do Conselheiro destaca que, diante dos fatos apresentados e considerando a natureza das supostas irregularidades, a medida mais adequada é a apresentação de esclarecimentos por parte do gestor municipal. 

O prefeito Germino da Roz Silva foi intimado a dar suas justificativas no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para conferir a íntegra da decisão, os interessados podem acessar a Edição Extra do Diário Oficial, disponível [aqui].

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