O juiz Alexandre Antunes da Silva, da Auditoria Militar Estadual, homologou, em decisão recente, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) para dois policiais militares acusados de agressão e danos materiais a civis. O caso ocorreu em 9 de junho de 2022, no bairro Cophavila II, em Campo Grande.

O Acordo de Não Persecução Penal foi proposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e aceito pelos militares, um cabo e um soldado da PMMS. Com isso, eles ficaram livres de penas mais severas. Durante a audiência, os acusados confessaram os fatos.

O acordo estabelece que cada policial pague R$ 1.500,00 como reparação pelos danos causados, no prazo de 30 dias após a homologação. Além disso, eles deverão prestar serviços comunitários por três meses, com carga semanal de sete horas. 

Os acusados também precisam informar ao MPMS qualquer mudança de endereço, telefone ou e-mail durante o cumprimento do acordo. Caso descumpram as condições, o processo será reaberto.

O local onde os policiais prestarão os serviços comunitários ainda será definido. Se todas as exigências forem cumpridas, o Ministério Público pedirá a extinção da punibilidade dos acusados.

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