Segurança
TJMS e Sejusp acertam protocolo para atendimento a vítimas de violência doméstica
A norma padroniza o atendimento em plantões judiciais e determina que casos envolvendo afastamento do agressor e retirada da vítima tenham suporte policial
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou o Provimento nº 708/2025, que regulamenta o cumprimento de medidas protetivas de urgência (MPU) durante plantões em finais de semana, feriados e pontos facultativos.
O provimento padroniza a atuação conjunta entre o Judiciário e órgãos de segurança pública, diante do aumento de pedidos. Desde maio, agentes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) atuam como oficiais de justiça ad hoc para cumprir intimações que exigem força policial.
Nas primeiras seis medidas que não demandam reforço policial, os oficiais de justiça do TJMS fazem o cumprimento. A partir da sétima, ou em casos que exigem apoio policial, a responsabilidade passa para os agentes da Sejusp.
Medidas que envolvem afastamento do agressor, recondução da vítima ao lar ou retirada de pertences devem ser cumpridas com apoio policial. O cumprimento deve ocorrer em até 48 horas, salvo determinação judicial diversa. A vítima deve ser informada imediatamente, inclusive por meios eletrônicos.
A integração entre TJMS e forças policiais é feita por meio dos sistemas SAJ (TJMS) e SIGO (polícias), que permitem o envio e acompanhamento das ordens judiciais em tempo real, segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).
O procedimento está previsto no Acordo de Cooperação Técnica nº 03.010/2025, firmado entre TJMS, Governo do Estado, Sejusp, Polícia Militar e Polícia Civil.
As comunicações das MPU devem ser preferencialmente eletrônicas. Quando a intimação eletrônica não for eficaz, o cumprimento presencial ocorre com ou sem reforço policial, conforme a necessidade. O analista judiciário em plantão faz a triagem dos casos.
O número de intimações presenciais é limitado a seis por analista judiciário por dia. Excedentes são encaminhados aos oficiais de justiça ad hoc da Sejusp, em ordem cronológica.
O novo fluxo já foi testado e está em fase final de implementação.
Em 8 de abril, a Escola Judicial de MS (Ejud-MS) formou 42 policiais militares, 12 policiais civis e 8 servidores ad hoc para atuar no cumprimento das medidas. A última etapa da capacitação será em 30 de julho.
A desembargadora Jaceguara Dantas, da Coordenadoria Estadual da Mulher, afirmou que a integração dos sistemas é essencial para garantir proteção eficaz e resposta rápida às vítimas, além de agilizar e simplificar o processo.
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