Justiça
STF amplia proteção da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero
Decisão unânime permite medidas protetivas mesmo quando agressor não tem vínculo doméstico, familiar ou afetivo com a vítima.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (19), ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha para garantir medidas protetivas a mulheres vítimas de violência baseada em gênero, mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou íntima de afeto com o agressor. O entendimento, relatado pelo ministro Edson Fachin, terá aplicação em todo o Judiciário por ter sido firmado em processo com repercussão geral.
A decisão foi tomada durante a análise de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que havia negado proteção a uma mulher ameaçada em um contexto comunitário. Pela nova tese, as medidas protetivas podem ser concedidas em qualquer situação de violência contra a mulher baseada em gênero, incluindo casos de violência política de gênero, que ficam sob competência da Justiça Eleitoral.
O STF também definiu que um juiz que receber um pedido de medida protetiva, mesmo sem ter competência para julgar o caso, deverá analisar a situação quando houver risco imediato à integridade física ou psicológica da vítima. Depois, a decisão deve ser encaminhada ao juízo competente ou à vara especializada. Em situações urgentes, delegados e agentes policiais também podem conceder medidas protetivas, conforme entendimento anterior da Corte.
A ministra Cármen Lúcia acompanhou Fachin, mas alertou que a ampliação não deve enfraquecer as varas especializadas em violência contra a mulher. Durante o julgamento, ela afirmou que o país ainda enfrenta um cenário de violência e misoginia e defendeu que a proteção judicial seja aplicada com perspectiva de gênero e acompanhada de estrutura adequada para atender as vítimas.
Para Cármen Lúcia, a violência contra a mulher não deve ser associada necessariamente a uma relação de afeto. “Quem ama não mata. O feminicídio é praticado, o assassinato da mulher é praticado por uma questão de poder”, afirmou. A ministra também cobrou mais especialização da magistratura e condições materiais para que a decisão do STF seja efetivamente cumprida.
